O 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, visa apoiar a promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada.

O Programa assenta numa dinâmica promocional predominantemente dirigida à reabilitação do edificado e ao arrendamento. Também aposta em abordagens integradas e participativas que promovam a inclusão social e territorial, mediante a cooperação entre políticas e organismos setoriais, entre as administrações centrais, regionais e locais e entre os setores público, privado e cooperativo.

As candidaturas para Beneficiários Diretos ao 1.º Direito estão abertas.

Se residir em habitação em más condições, o 1.º Direito pode ser uma solução para si.

• Reabilitação
• Construção
• Aquisição (em casos excecionais).

Consulte o Manual de Apoio aos Beneficiários Diretos aqui.

Pode obter mais informações nos serviços do Espaço Municipal, na Rua Dr. Carlos Pires Felgueiras, n.º 181, ou por telefone (22 943 80 30).

OFERTA PÚBLICA PARA AQUISIÇÃO DE 10 FOGOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA 1.º DIREITO

A Câmara Municipal da Maia aprovou, por unanimidade, na reunião pública do executivo, que decorreu esta segunda-feira, a proposta de Oferta Pública para aquisição de 10 imóveis no âmbito do Programa 1.º Direito / Plano de Recuperação e Resiliência, num investimento de cerca de um milhão e 600 mil euros.

A proposta surge no seguimento do acordo de colaboração celebrado entre a Câmara Municipal da Maia e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), que vai permitir dar resposta a 757 famílias que vivem em condições indignas de habitação, às quais acrescem mais 136 a salvaguardar através de processos de financiamento a beneficiários diretos, bem como de ações a promover diretamente pela empresa municipal Espaço Municipal, no seu próprio património.

O referido acordo com o IHRU compreende uma rubrica de “Aquisição de frações para suprir carências habitacionais na lista de pedidos ativos de habitação”. Nesse sentido a oferta pública agora aprovada pelo executivo corresponde, no âmbito do 1.º Direito, à solução habitacional “Aquisição de frações ou prédios para destinar a habitação”, que compreende a aquisição de 60 fogos, de forma faseada, num investimento que ronda os 7 milhões de euros.

O intuito é criar condições para que, nos próximos cinco anos, existam 890 fogos destinados à habitação social, através da “compra, reabilitação e construção” de habitações. O primeiro passo passou pela celebração de um contrato de mandato com a Espaço Municipal, cuja proposta foi aprovada por unanimidade na mesma reunião pública. “A Espaço Municipal fica, assim, mandatada para desenvolver todas as iniciativas com vista à construção de 757 fogos habitacionais ao longo dos próximos cinco anos. Desde elaboração de propostas, lançamento de concursos públicos a adjudicação de obras, mas sempre com a concordância do executivo que é quem tem a palavra final”, afirmou o presidente da Câmara Municipal da Maia, António Silva Tiago.

Mas com o objetivo de agilizar a execução do acordo de colaboração, a autarquia vai então abrir concurso para aquisição das primeiras 10 das 60 habitações previstas, num investimento que ronda um milhão e 600 mil euros. “Isto vai ser feito de forma faseada nos próximos anos. Para já vamos lançar a compra de dez habitações, com tipologias e preços máximos previstos na lei. Tanto podem ser casas novas como para reabilitar. Este faseamento também é para que o mercado se ajuste a este tipo de procura que obedece a regras específicas”, salientou António Silva Tiago.

Documentos de oferta pública:

Publicitação:

. Acesso ao Edital Anúncio Diário da República

. Acesso ao Edital Oferta Pública 1/2022: Edital Oferta Publica

Peças do procedimento:

. Acesso ao Edital Oferta Pública 1/2022

. Acesso ao Anexo I - Minuta de Proposta - pdf

. Acesso ao Anexo I - Minuta de Proposta

. Acesso a Anexo II - Ficha de avaliação do nível de conservação dos edifícios

Pode consultar o processo relativo à oferta pública:

. Na plataforma eletrónica de contratação pública vortalGOV em: https://www.vortal.biz/pt-pt

. Na página de Internet institucional da Câmara Municipal da Maia, através do link: 

https://www.cm-maia.pt/institucional/camara-municipal/editais-e-avisos-em-vigor/anuncio/oferta-publica-para-aquisicao-de-10-fogos-no-ambito-do-programa-1-direito

Deverá submeter a sua proposta na plataforma eletrónica de contratação pública vortalGOV, aqui (https://www.vortal.biz/pt-pt/), até às 17h00 do 30.º dia (2022/09/21) a contar da publicação de edital na 2.ª Série do Diário da República.

Os interessados podem solicitar esclarecimentos relativos à boa compreensão e interpretação das peças do procedimento, até ao 10.º dia (2022/09/01) após a publicação de edital na 2.ª Série do Diário da República.

Os esclarecimentos serão prestados na plataforma eletrónica de contratação vortalGOV em https://www.vortal.biz/pt-pt/, até ao 20.º dia (2022/09/11) a contar da publicação de edital na 2.ª Série do Diário da República.