CAPÍTULO II
ORIENTAÇÕES ESTRATÉGICAS

Artigo 5.º
Orientações Estratégicas

1. A Câmara Municipal, sem prejuízo da autonomia da sociedade, aprova as orientações estratégicas a prosseguir pela ESPAÇO MUNICIPAL, relativas ao exercício dos direitos societários, devendo as mesmas ser revistas, pelo menos, com referência ao período de duração do mandato do Conselho de Administração.
2. As orientações estratégicas definem os objetivos a prosseguir pela ESPAÇO MUNICIPAL, tendo em vista a prossecução das atividades contidas no seu objeto social, contendo metas quantificadas e contemplando a celebração de contratos entre o Município e a Empresa.
3. As orientações anuais definidas em Assembleia Geral e nos contratos de gestão a celebrar com os gestores públicos devem refletir as orientações estratégicas.

CAPÍTULO III
ÓRGÃOS SOCIAIS

Artigo 6.º
Órgãos Sociais

1. São órgãos da ESPAÇO MUNICIPAL, E.M. S.A.:

a) A Assembleia Geral;
b) O Conselho de Administração;
c) O Fiscal Único.

2. O mandato dos titulares dos órgãos sociais será coincidente com o dos titulares dos órgãos autárquicos, sem prejuízo dos atos de exoneração e da continuação de funções até à sua efetiva substituição.

Artigo 7.º
Substituição

1. Os membros dos órgãos sociais da ESPAÇO MUNICIPAL, cujo mandato terminar antes de decorrido o período para o qual foram designados, por morte, impossibilidade, renúncia, destituição ou perda de direitos ou de funções indispensáveis à representação que exercem, serão substituídos.
2. Em caso de impossibilidade temporária, física ou legal, para o exercício das respetivas funções, os membros impedidos podem ser substituídos enquanto durar o impedimento.
3. Tanto nos casos de substituição definitiva como nos de substituição temporária, o substituto é designado pela mesma forma por que tiver sido designado o substituído, sem prejuízo do disposto no número seguinte, e cessa funções no termo do período para que este tiver sido nomeado, salvo se, no caso de substituição temporária, o substituído regressar antes daquele termo ao exercício de funções.
4. Nas suas faltas e impedimentos, o Presidente será substituído pelo membro do Conselho de Administração por si designado ou, na falta de designação, pelo membro do Conselho de Administração com mais idade.

SECÇÃO I
Assembleia Geral

Artigo 8.º

1. Compete à Assembleia Geral:

a) Definir, nos termos e limites legais, o número dos membros do Conselho de Administração;
b) Apreciar e deliberar, até 15 de outubro de cada ano, sobre os elementos de gestão previsional relativos ao ano seguinte;
c) Apreciar e deliberar, até 31 de março de cada ano, sobre os instrumentos de prestação de contas com referência a 31 de dezembro;
d) Proceder à apreciação geral da Administração e Fiscalização da empresa;
e) Eleger os membros do Conselho de Administração;
f) Autorizar a aquisição ou alienação de imóveis ou a realização de investimentos ou empréstimos de valor igual ou superior a 20% do capital social;
g) Deliberar sobre qualquer alteração dos estatutos e aumentos de capital;
h) Deliberar sobre os critérios das remunerações dos membros dos órgãos sociais observando as limitações legalmente estabelecidas;
i) Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos de interesse para a empresa, podendo emitir os pareceres ou recomendações que considerar convenientes;
j) Definir ou aprovar, anualmente, as orientações da ESPAÇO MUNICIPAL, fixando os objetivos a alcançar em vista à prossecução das atividades de interesse geral que constituem o seu objeto social.

2. A mesa da Assembleia Geral é composta por dois elementos, um presidente e um secretário.
3. Compete à Câmara Municipal designar o seu representante na Assembleia Geral e a este eleger o secretário de entre os quadros superiores da ESPAÇO MUNICIPAL.
4. Os membros da Assembleia Geral não auferem qualquer remuneração.

SECÇÃO II
Conselho de Administração

Artigo 9.º
Conselho de Administração

1. A Administração da ESPAÇO MUNICIPAL, é exercida por um Conselho de Administração.
2. O Conselho de Administração é composto por um presidente e por um máximo de dois vogais.
3. Os membros do Conselho de Administração são eleitos pela Assembleia Geral.
4. O Conselho de Administração será coadjuvado por um Diretor Geral, a quem poderá delegar parcialmente o exercício das suas competências estatutárias, e participará nas reuniões do Conselho de Administração, sem direito a voto.

Artigo 10.º
Mandato

O mandato dos titulares do Conselho de Administração coincidirá com o dos titulares dos órgãos autárquicos, sem prejuízo dos atos de exoneração e da continuação de funções até à efetiva substituição.

Artigo 11.º
Competência

1. Compete ao Conselho de Administração, para além do que resulte da Lei e dos presentes Estatutos:

a) Gerir a Empresa, praticando todos os atos e operações relativos ao objeto social;
b) Administrar o seu património;
c) Adquirir, alienar e onerar direitos ou bens móveis e imóveis;
d) Estabelecer a organização técnico-administrativa da Empresa e as normas do seu funcionamento interno, designadamente em matéria de pessoal e seu estatuto remuneratório;
e) Constituir mandatários com os poderes que julgue convenientes, incluindo os de substabelecer;
f) Elaborar os instrumentos de gestão previsional e submetê-los à aprovação da Câmara Municipal;
g) Elaborar o relatório e as contas de exercício e submetê-las à aprovação da Câmara Municipal, bem como apresentar proposta de aplicação de resultados;
h) Elaborar um relatório anual com a análise comparativa das projeções decorrentes dos estudos técnicos elaborados aquando da decisão de constituição da Empresa local com a sua efetiva situação económico-financeira;
i) Remeter â Câmara Municipal os regulamentos da Empresa;
j) Constituir reservas nos termos dos presentes Estatutos;
k) Propor à Câmara Municipal a aprovação de preços e taxas;
l) Participar na constituição, ou de qualquer outra forma, em associações, federações, cooperativas e fundações;
m) Participar na constituição de sociedades comerciais ou adquirir ou alienar participações em quaisquer sociedades já constituídas ou outras pessoas coletivas, bem como associar-se por meio de agrupamentos complementares de empresas, consórcios ou quaisquer outras formas associativas;
n) Celebrar empréstimos de médio e longo prazo, mediante autorização a solicitar à Câmara Municipal;
o) Autorizar a execução de trabalhos e de obras, fixando os termos e condições a que devem obedecer;
p) Emitir parecer sobre os assuntos que a Câmara Municipal da Maia entenda dever submeter-lhe e executar os estudos e projetos que por esta lhe sejam confiados;
q) Estabelecer a organização dos serviços, designadamente pela fixação de categorias profissionais e elaboração de regulamentos internos;
r) Contratar, louvar ou punir os trabalhadores, rescindir os respetivos contratos e exercer sobre eles a competente ação disciplinar;
s) Adquirir, transmitir ou constituir direitos relativos a bens, designadamente o direito de propriedade e o direito de superfície;
t) Celebrar contratos de arrendamento, de locação ou de aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, assim como de empreitada ou concessão de obras públicas;
u) Fiscalizar a organização e atualização do cadastro dos bens da Empresa;
v) Exercer os poderes que lhe forem delegados pela Câmara Municipal.

2. O Conselho de Administração poderá delegar em qualquer dos seus membros, ou noutros responsáveis da ESPAÇO MUNICIPAL, as suas competências, salvo quanto às matérias previstas nas alíneas c), g), h), i), j), k), l), m), r) e u), definindo em ata os limites e as condições do seu exercício.

Artigo 12.º
Competência do Presidente do Conselho de Administração

1. Compete ao Presidente do Conselho de Administração da ESPAÇO MUNICIPAL:

a) Coordenar a atividade do Conselho de Administração;
b) Convocar e presidir às reuniões;
c) Representar a Empresa em juízo e fora dela, podendo delegar a representação noutro membro ou em pessoa especialmente habilitada para o efeito;
d) Velar pela correta execução das deliberações do Conselho de Administração;
e) Exercer os poderes que o Conselho de Administração lhe delegar;
f) Desempenhar as demais funções estabelecidas na Lei, nestes assuntos e regulamentos internos.

2. Nas suas faltas e impedimentos, o Presidente do Conselho de Administração será substituído por membro do Conselho de Administração por si designado ou, na falta de designação, pelo membro do Conselho de Administração com mais idade.

3. O Presidente ou quem o substitua terá o voto de qualidade.

Artigo 13.º
Reuniões, deliberações e atas

1. O Conselho de Administração fixará as datas das reuniões ordinárias, que terão uma periodicidade mensal, e reunirá extraordinariamente sempre que seja convocado pelo Presidente ou a requerimento da maioria dos seus membros.
2. As deliberações são tomadas por maioria relativa e só são válidas quando se encontre presente à reunião a maioria dos seus membros com direito a voto, sendo proibido o voto por correspondência ou procuração.
3. De cada uma das reuniões será lavrada ata, a assinar pelos membros presentes na reunião, e que conterá um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes, os assuntos apreciados e as deliberações tomadas.

Artigo 14.º
Responsabilidade civil e penal

1. A ESPAÇO MUNICIPAL responde civilmente perante terceiros pelos atos e omissões dos seus administradores, nos mesmos termos em que os comitentes respondem pelos atos e omissões dos comissários, de acordo com a lei geral.
2. Os titulares dos órgãos respondem civilmente perante estes pelos prejuízos causados pelo incumprimento dos seus deveres legais ou estatutários.
3. O disposto nos números anteriores não prejudica a responsabilidade penal dos titulares dos órgãos da Empresa.

Artigo 15.º
Forma de obrigar a Empresa

1. A ESPAÇO MUNICIPAL obriga-se:

a) Pela assinatura conjunta de dois membros do Conselho de Administração, sendo um deles o Presidente ou o membro que o substitui;
b) Pela assinatura de um administrador, no âmbito dos poderes nele delegados;
c) Pela assinatura do Diretor Geral ou de mandatário ou mandatários, no âmbito dos poderes que lhe ou lhes tenham sido conferidos, ou de procuradores especialmente constituídos, dentro dos limites da respetiva procuração.

2. Para atos de mero expediente bastará, porém, a assinatura de um membro do Conselho de Administração, no exercício da competência que lhe tiver sido delegada.

Artigo 16.º
Delegação de poderes no Conselho de Administração

Por delegação da Câmara Municipal da Maia, o Conselho de Administração poderá praticar os seguintes poderes:

a) Acesso a fundos comunitários;
b) Celebrar contratos-programa com a Administração Direta do Estado;
c) Proceder à fiscalização decorrente das correspondentes disposições legais aplicáveis, bem como dos regulamentos municipais relacionados com os serviços a prestar;
d) Executar estudos e projetos mediante a realização de contrato-programa;
e) Instruir processos de contraordenação por violação dos respetivos regulamentos e aplicar as coimas previstas.

SECÇÃO II
Fiscal Único

Artigo 17.º
Fiscal Único

1. Nos termos do disposto no artigo 25.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, a fiscalização da ESPAÇO MUNICIPAL compete a um Fiscal Único, que, tendo sempre um suplente, deve ser um Revisor Oficial de Contas ou uma Sociedade de Revisores Oficiais de Contas.
2. O Fiscal Único é designado pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal.
3. A ESPAÇO MUNICIPAL poderá, sob prévio parecer do Fiscal Único e sem prejuízo da competência deste, atribuir a Auditoria das Contas a uma entidade externa de reconhecido mérito, que coadjuvará aquele órgão no exercício das suas funções de verificação e certificação legal de contas.

Artigo 18.º
Competência

São competências, em especial, do Fiscal Único, designadamente:

a) Emitir parecer prévio relativamente ao financiamento e à assunção de quaisquer obrigações financeiras;
b) Emitir parecer prévio sobre a necessidade de avaliação plurianual do equilíbrio de exploração da ESPAÇO MUNICIPAL e, sendo caso disso, proceder ao exame do plano previsional de mapas de demonstração de fluxos de caixa líquidos atualizados na ótica do equilíbrio plurianual dos resultados;
c) Emitir parecer prévio sobre a celebração dos contratos-programa celebrados com o Município da Maia;
d) Fiscalizar a ação do Conselho de Administração;
e) Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhes servem de suporte;
f) Participar aos órgãos e entidades competentes as irregularidades, bem como os factos que considere reveladores de graves dificuldades na prossecução do objeto da ESPAÇO MUNICIPAL;
g) Proceder à verificação dos valores patrimoniais da ESPAÇO MUNICIPAL, ou por ela recebidos em garantia, depósito ou outro título;
h) Remeter semestralmente à Câmara Municipal informação sobre a situação económico-financeira da Empresa;
i) Pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse para a Empresa local, a solicitação do Conselho de Administração;
j) Emitir parecer sobre os instrumentos de gestão previsional, bem como sobre o relatório do Conselho de Administração e contas do exercício;
k) Emitir a certificação legal de contas.

CAPÍTULO VI
RECURSOS HUMANOS

Artigo 31.º
Estatuto do pessoal

1. O estatuto do pessoal é o do regime do contrato individual de trabalho, sendo a contratação coletiva regulada pela lei geral.
2. O pessoal com relação jurídica de emprego público pode exercer funções nas empresas locais mediante acordo de cedência de interesse público.

Artigo 32.º
Remunerações

1. A tabela de remunerações dos trabalhadores é fixada pelo Conselho de Administração.
2. O Conselho de Administração poderá atribuir prémios, nas condições que forem estabelecidas em regulamento da ESPAÇO MUNICIPAL, para estímulo e distinção dos trabalhadores.

Artigo 33.º
Forma de participação dos trabalhadores na gestão da Empresa

A participação dos trabalhadores na gestão da Empresa tem uma função não vinculativa e exerce-se da seguinte forma:

a) Recebimento de todas as informações necessárias ao exercício da sua atividade e direito à informação sobre as seguintes matérias e direitos:

i. Instrumentos de gestão previsional e situação contabilística da Empresa;
ii. Regulamentos internos;
iii. Gestão de pessoal e estabelecimento dos seus critérios básicos, mínimos de produtividade e grau de abstencionismo.

b) Emissão de parecer sobre os seguintes atos:

i. Estabelecimento do plano anual de férias dos trabalhadores da Empresa;
ii. Alteração dos horários de trabalho aplicáveis a todos ou a parte dos trabalhadores da Empresa.

c) Exercício do controlo de gestão através das seguintes medidas:

i. Apresentar ao Conselho de Administração sugestões, recomendações e críticas tendentes à formação profissional dos trabalhadores e, em geral, à melhoria da qualidade de vida no trabalho e das condições de higiene e segurança;
ii. Defender, junto do Conselho de Administração, os legítimos interesses dos trabalhadores;
iii. Gerir ou participar na gestão das obras sociais da Empresa.

CAPÍTULO VII
DELEGAÇÃO DE PODERES

Artigo 34.º
Delegação de Poderes

1. Para a prossecução dos seus fins, e ao abrigo da previsão contida no artigo 27.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, pode o Município da Maia delegar na ESPAÇO MUNICIPAL os poderes necessários à prossecução do seu objeto social.
2. Sem prejuízo de outros poderes que lhe venham a ser expressamente delegados por deliberação municipal, é atribuído à ESPAÇO MUNICIPAL:

a) O direito de utilizar e administrar os bens do domínio público municipal que estejam ou venham a estar afetos ao exercício da sua atividade;
b) O acesso a fundos comunitários;
c) A celebração de contratos-programa com a Administração Direta do Estado;
d) A fiscalização decorrente das correspondentes disposições legais aplicáveis, bem como dos regulamentos municipais relacionados com os serviços a prestar;
e) A instrução de processos de contraordenação por violação dos respetivos regulamentos e aplicar as coimas previstas;
f) A condução e celebração de contratos ao abrigo dos regimes públicos de formação e execução de empreitadas e de realização de fornecimentos e prestação de serviços por terceiros;
g) A venda ou a constituição de direito de superfície sobre terrenos e imóveis a favor de promotores de empreendimentos em domínios como os da habitação social e da criação ou renovação urbana e quanto aos requisitos e condicionantes administrativos decorrentes dessa alienação, incluindo a sua reversão;
h) A alienação e locação de habitações entre as diversas categorias de beneficiários;
i) Elaborar o requerimento ao Governo, sob prévia aprovação de projeto pela Câmara Municipal da Maia, para a declaração de utilidade pública expropriatória dos terrenos e imóveis necessários à execução dos planos e projetos de criação, de reordenamento e recuperação de áreas habitacionais degradadas e, em geral, de todas as atribuições de serviço público;
j) A constituição de servidões e das restrições de utilidade pública necessárias à implementação infraestruturas afetas aos serviços públicos a prestar;
k) A administração e defesa dos bens dominais que sejam afetos às atribuições da Empresa;
l) A fiscalização e sanção dos regulamentos municipais relacionados com o serviço a prestar;
m) Os poderes e prerrogativas do Município da Maia quanto à proteção, desocupação, demolição e defesa administrativa da posse dos terrenos e instalações que lhe estejam afetos e das obras por si executadas ou contratadas, podendo ainda, nos termos da Lei, ocupar temporariamente os terrenos particulares de que necessite para estaleiros, depósito de materiais, alojamento de pessoal operário e instalação de escritórios, sem prejuízo do direito de indemnização a que houver lugar;
n) Todos os demais poderes administrativos e de autoridade pública, previstos na Lei, necessários à prossecução do seu objeto social.

3. O pessoal que, por deliberação do Conselho de Administração, for para tal designado deterá, nos termos da Lei, as competências e prerrogativas de autoridade pública destinadas:

a) À defesa do património da ESPAÇO MUNICIPAL ou a ela afeto;
b) À fiscalização do cumprimento, bem como à garantia da efetiva aplicação das normas legais, regulamentos e posturas em matérias diretamente relacionadas com o seu objeto.

4. O exercício dos poderes e prerrogativas de autoridade delegados na ESPAÇO MUNICIPAL será regulamentado pelo Conselho de Administração.

CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Artigo 35.º
Dissolução, transformação, integração, fusão, internalização

A dissolução, transformação, integração, fusão ou internalização da ESPAÇO MUNICIPAL é da competência dos órgãos do Município da Maia competentes para a sua constituição, a quem incumbe definir os termos da liquidação do seu património, nos casos em que tal suceda.