Informações exigidas pelo Art.º 43.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, referentes à ESPAÇO MUNICIPAL - Renovação Urbana e Gestão do Património, E.M., S.A.

a) CONTRATO DE SOCIEDADE E ESTATUTOS -  Estatutos da Empresa

b) ESTRUTURA DO CAPITAL SOCIAL
O capital social da Espaço Municipal - Renovação Urbana e Gestão do Património, E.M., S.A., é detido na totalidade pelo Município da Maia e totaliza €17.436.640,00 (dezassete milhões, quatrocentos e trinta e seis mil seiscentos e quarenta euros).

c) IDENTIDADE DOS MEMBROS DOS ÓRGÃOS SOCIAIS E RESPETIVA NOTA CURRICULAR

Conselho de Administração:

Presidente - Inácio Felício Fialho de Almeida

Nota Curricular: Nasceu em 22 de Março de 1947 em Ferreira do Alentejo; Pós-graduação em Organização e Gestão de Empresas na Universidade Católica, com média final de 18 valores (curso de 2 anos); Licenciatura em Engenharia Civil na Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, em 1971, com a média final de 14 valores; 1973- 1975 - Subdiretor de Exploração do Porto de Luanda; 1975- 1994 – Eng.º FFH, Diretor Regional do Norte do FFH, DRN do IGAPHE, DRN do do INH; 1994 – 2002 - Gerente da Renovarum, Renovação Urbana da Maia, Lda.; 2002 – 2020 – Administrador Executivo da Espaço Municipal

Administradora e primeira vogal - Emília Santos, Dr.ª

Nota Curricular: Psicóloga, nasceu no Castêlo da Maia e reside na Cidade da Maia; Vice-presidente da Câmara Municipal da Maia e vereadora com os Pelouros da Educação e Ciência e da Saúde Presidente do Conselho Diretivo da Fundação do Conservatório de Música da Maia; Deputada à Assembleia da República nas 12ª. e 13ª. legislaturas, integrando diversas Comissões Parlamentares bem como a Mesa da Assembleia da República; Presidente do Conselho Consultivo do Centro Hospitalar Universitário São João, atualmente

Administrador executivo e segundo vogal - Nuno Lopes, Arq.º

Membro efetivo da Ordem dos Arquitetos, sob o n.º de inscrição 12023; Coordenador da Unidade de Gestão de Projetos e Reabilitação Urbana (GPRU) da Espaço Municipal; Pós-graduação em Projeto e Planeamento do Ambiente Urbano (Faculdade de Arquitetura, FAUP, e Faculdade de Engenharia, FEUP, da Universidade do Porto), obtendo em 2010 o grau de Mestre pela FAUP com a dissertação “Novos Processos de Polarização em Contexto Metropolitano – o Caso da Maia”, classificada com menção “Excelente”; Licenciatura em Arquitetura pela Faculdade de Arquitetura da Universidade do Porto (FAUP), tendo recebido diversos prémios académicos (Ricardo G. Spratley, Fundação Eng. António de Almeida e Pedro Branco) e bolsas de mérito do Ministério da Educação

Fiscal Único:

Esteves, Pinho Associados, SROC, Lda

d) REMUNERAÇÕES TOTAIS, FIXAS E VARIÁVEIS, AUFERIDAS POR CADA MEMBRO DOS ÓRGÃOS SOCIAIS (em 30.06.2013)

Administração / Conselho de Administração:

Inácio Felício Fialho de Almeida, Eng.

FUNÇÃO: Presidente do Conselho de Administração

REMUNERAÇÕES: Sem remuneração

Emília Santos, Dr.ª

FUNÇÃO: Administradora e primeira vogal

REMUNERAÇÕES: Sem remuneração

Nuno Lopes, Arq.º

FUNÇÃO: Administrador executivo e segundo vogal

REMUNERAÇÕES: correspondente ao valor da remuneração do Vereador a tempo inteiro da Câmara Municipal da Maia

Fiscal Único:

Esteves, Pinho Associados, SROC, Lda

REMUNERAÇÕES: Remuneração fixa mensal (valor ilíquido): 553 €

SUBSÍDIO DE ALIMENTAÇÃO (valor/dia): Não aplicável

REMUNERAÇÃO VARIÁVEL: Não aplicável

INSTRUMENTOS DE TRABALHO: Não aplicável

e) NÚMERO DE TRABALHADORES DESAGREGADO SEGUNDO A MODALIDADE DE VINCULAÇÃO *

MODALIDADE DE VINCULAÇÃO:

Contrato sem Termo – 28  trabalhadores

Contrato a termo certo  – 1 Trabalhador

Cedência de Interesse Público - 2 trabalhadores

* Não inclui membros do Conselho de Administração

f) PLANOS DE ATIVIDADE ANUAIS E PLURIANUAIS - Planos de Atividade (link para página)

g) PLANOS DE INVESTIMENTOS ANUAIS E PLURIANUAIS - Planos de Atividade (link para página)

h) ORÇAMENTO ANUAL - Planos de Atividade (link para página)

i) DOCUMENTOS DE PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS, DESIGNADAMENTE O RELATÓRIO ANUAL DO ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO, O BALANÇO, A DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADOS E O PARECER DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO - Relatórios e Contas (link para página)

j) PLANO DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO E DOS RISCOS DE GESTÃO - Plano de Gestão de Riscos e Infrações Conexas da empresa, aprovado em 31 de dezembro de 2009 

k) Pareceres previstos nas alíneas a) a c) do n.º 6 do artigo 25.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, emitidos pelo Fiscal Único: 

a) Parecer prévio relativamente ao financiamento e à assunção de quaisquer obrigações financeiras. Não aplicável. A empresa não tem qualquer financiamento ou obrigações financeiras.

b) Parecer prévio sobre a necessidade de avaliação plurianual do equilíbrio de exploração da empresa local e, sendo caso disso, incluindo exame do plano previsional previsto no n.º 5 do artigo 40.º. Verificar pareceres emitidos pelo Fiscal Único junto dos documentos correspondentes aos instrumentos de gestão previsional / planos de atividade, com as correspondentes aprovações, e os relatórios de gestão e contas, respetivamente - Planos de Atividade (link para página) e Relatórios e Contas (link para página)

c) Parecer prévio sobre a celebração dos contratos-programa previstos nos artigos 47.º e 50.º:
 

Descarregar os seguintes anexos: 

• Parecer do Fiscal Único ao Contrato Programa 2013 
• Contrato Programa 2013 (versão integral, incluindo parecer e aprovação)  
• Aditamento ao Contrato Programa 2013