CONCURSO PARA ATRIBUIÇÃO DE HABITAÇÃO

EM ARRENDAMENTO APOIADO – Concurso N.º 2/2025-2026 - 1.ª edição trimestral (1.º trimestre de 2025)

A ESPAÇO MUNICIPAL – Renovação Urbana e Gestão do Património, E.M., S.A., torna público que se encontra aberto concurso destinado à atribuição de fogos de habitação social, em conformidade com a Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, e com o Regulamento de Atribuição e Gestão de Habitação Pública do Município da Maia, em regime de arrendamento apoiado, propriedade do Município da Maia e/ou da Espaço Municipal.

A atribuição de 2 habitações em regime de arrendamento apoiado, identificadas no Anexo I ao Programa de Procedimento (Lista de habitações a atribuir referente ao 1.º trimestre de 2025), realiza-se mediante concurso por classificação obtida através da Matriz de Classificação e Seleção dos Candidatos a Habitação Pública, tendo em consideração os seus critérios de hierarquização e ponderação.

O presente concurso é válido pelo prazo de 2 (dois) anos, com início em 1 de janeiro de 2025 e término em 31 de dezembro de 2026, de acordo com o artigo 6.º do Regulamento de Atribuição e Gestão de Habitação Pública do Município da Maia, compreendendo uma dinâmica faseada de atribuição com periodicidade trimestral.

Podem apresentar candidatura os cidadãos nacionais ou estrangeiros detentores de títulos válidos de permanência em território nacional, que preencham os requisitos legais e procedimentais que constam do programa do procedimento.

O programa de procedimento encontra-se disponível para consulta na Espaço Municipal, sita na Rua Dr. Carlos Pires Felgueiras, n.º 249 (Atendimento), 4470-157 Maia, nos dias úteis, das 9h00 às 12h30 e das 13h30 às 17h00, na presença de técnico da Unidade de Gestão Social, sob marcação prévia por contacto telefónico (229 438 030 – chamada para a rede fixa nacional), desde a data da publicação do presente edital, bem como em www.espacomunicipal.pt, na secção dedicada ao concurso de atribuição de habitação.

Os interessados devem informar-se junto dos serviços da Espaço Municipal, fazendo previamente o respetivo agendamento através de contacto telefónico (229 438 030 – chamada para a rede fixa nacional) e, no caso de terem pedido de habitação submetido anteriormente, verificar se o mesmo se encontra validado e atualizado ou em situação de exclusão potencial, podendo ser necessário atualizar dados e documentos relativos à instrução da candidatura.

O prazo para a apresentação de candidaturas termina às 17h00 do dia 28 de fevereiro de 2025.

Fases do procedimento, prazos e publicação de listas:

1.1. O presente concurso é válido pelo prazo de 2 (dois) anos, com efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2025 até ao dia 31 de dezembro de 2026, abrangendo os fogos disponíveis neste período, de acordo com o artigo 6.º do Regulamento de Atribuição e Gestão de Habitação Pública do Município da Maia, compreendendo uma dinâmica faseada de atribuição com periodicidade trimestral.

1.2. Cada fase trimestral de desenvolvimento do concurso compreende os seguintes processos / prazos sequenciais:

a) Apresentação de candidaturas: 2 meses (no caso da primeira fase concursal, de 1 de janeiro a 28 de fevereiro de 2025, inclusive), compreendendo:

i) Solicitação de esclarecimentos: desde a publicitação do presente edital até ao final da primeira quinzena do primeiro mês da edição trimestral do concurso em referência, inclusive (no caso da primeira fase concursal, até ao dia 15 de janeiro de 2025, inclusive);

ii) Prestação de esclarecimentos: até ao final da primeira quinzena do segundo mês da edição trimestral do concurso em referência, inclusive, antes do limite dos 2 meses de prazo definido para a apresentação de candidaturas (no caso da primeira fase concursal, até ao dia 14 de fevereiro de 2025, inclusive);

b) Elaboração do relatório preliminar e publicitação da lista provisória dos candidatos: na primeira semana do terceiro e último mês da fase concursal em referência (no caso da primeira fase concursal, será de dia 1 a dia 7 de março de 2025, inclusive);

c) Apresentação de reclamações relativas à lista provisória de candidatos: até 10 dias úteis após a sua publicitação (na primeira fase concursal, de dia 10 até ao dia 21 de março de 2025, inclusive);

d) Elaboração de relatório final e apresentação da lista definitiva de candidatos: na segunda quinzena do terceiro e último mês da fase concursal em referência (no caso da primeira fase concursal, de dia 24 a dia 31 de março de 2025, inclusive).

1.3. Os pedidos de esclarecimento são analisados e respondidos pelo júri do concurso.

As listas provisórias e definitivas dos candidatos serão divulgadas nas instalações da Espaço Municipal (serviços de atendimento ao público) e no sítio da Internet da empresa, em www.espacomunicipal.pt, na secção dedicada ao concurso de atribuição de habitação, observando as limitações decorrentes da obediência ao Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (RGPD).

O Presidente do Conselho de Administração da Espaço Municipal,

Inácio Fialho de Almeida, Eng.º

Documentos:

Publicitação:

. Edital Resumido - Publicitação (Jornais)

Peças do procedimento:

. Anúncio - Concurso para atribuição de habitação em arrendamento apoiado - Concurso N.º2/2025-2026 

. Programa de Procedimento - Concurso para atribuição de habitação em arrendamento apoiado - Concurso N.º1/2025-2026

. Anexo I - Lista de habitações a atribuir (1º Trimestre de 2025)

. Declaração RGPD - Regime de Arrendamento Apoiado Tratamento de Dados Pessoais – Consentimento Livre, Esclarecido e Informado [em revisão]